Após o cancelamento do IAMSPE, posso solicitar a volta do desconto?

Olá,

Esta é uma dúvida muito comum, e infelizmente a resposta é não, o servidor que realizar o cancelamento do IAMSPE dificilmente conseguirá voltar a contribuir. Abaixo listamos algumas regras e detalhes, confira.


Neste artigo explicaremos

  1. O que é IAMSPE

  2. Quem são os contribuintes

  3. O que diz a legislação sobre o cancelamento

  4. É possível voltar a contribuir ao IAMSPE?

  5. Conclusão


O que é IAMSPE


IAMSPE é a abreviatura para Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, um órgão estadual que oferece atendimento médico, laboratorial e hospitalar a mais de 1,3 milhão de Servidores Públicos e dependentes.


O IAMSPE foi criado em 1966 e regulamentado por intermédio do Decreto-Lei Estadual n. 257/1970, pelo então governador Abreu Sodré.


Além de disponibilizar atendimento em hospitais credenciados, o IAMSPE possui também um hospital próprio e postos de atendimento em 17 cidades do interior.


Quem são os contribuintes


O artigo 3º do Decreto-Lei Estadual n. 257/1970, prevê que todos os servidores civis são contribuintes do IAMSPE, com exceção dos membros da Magistratura e do Ministério público.

  • Artigo 3º - Consideram-se contribuintes do IAMSPE: (NR)

  • I - os funcionários e servidores públicos, estaduais, inclusive os inativos, do Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário, e do Tribunal de Contas do Estado excetuando-se os que tenham regime previdenciário próprio e os membros da Magistratura e do Ministério Público; (NR)