Revisões Aposentados e Pensionistas da SPPREV

Existem diversas Revisões Salariais que podem ser realizadas pelo Servidor Público aposentado ou por Pensionista de Servidor Público falecido.

Estas Revisões destinam-se à corrigir injustiças e irregularidades no pagamento e calculo dos benefícios.

Abaixo, listamos as Revisões Salariais com decisões favoráveis:

Recálculo dos Décimos Incorporados - Ativos, Aposentados e Pensionistas (Art. 133)

Esta ação judicial é destinada à solicitar o Recálculo dos Décimos Incorporados, com a correta aplicação da regra contida no artigo 133 da Constituição Estadual. 
Podem entrar com esta revisão os servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem a gratificação incorporada (Art. 133).

Recálculo de Quinquênio

Trata-se de uma revisão clássica, porém ainda há diversos Servidores Públicos que não a solicitaram na justiça.

Nesta revisão o entendimento da Jurisprudência é de que o quinquênio deve ser calculado sobre todas as verbas, fato que atualmente não ocorre. Abaixo, os formulários e instruções para contratação:

*Observações: Sem taxas iniciais, contrato de 30% no êxito.

Recálculo de Sexta-parte

Nesta revisão, assim como na Revisão do Quinquênio, o entendimento da Jurisprudência é de que a sexta-parte deve ser calculada sobre todas as verbas, fato que atualmente não ocorre. Abaixo, os formulários e instruções para contratação:

*Observações: Sem taxas iniciais, contrato de 30% no êxito.

URV

Tese clássica, porém de maior complexidade devido à necessidade de realização de cálculos.

Nesta demanda já possuímos cálculo e julgamento favorável à algumas classes de Servidores, fato que tem abreviado um pouco o tempo de ação. Abaixo, os formulários e instruções para contratação:

*Observações: Sem taxas iniciais, contrato de 30% no êxito.

Férias e Licença Prêmio em pecúnia

Solicitação de pagamento em pecúnia de férias e licença premio não gozadas quando da ativa.

Importante ressaltar que para esta ação há um prazo prescricional de 5 anos após a aposentadoria para requerer os valores. Abaixo, os formulários e instruções para contratação:

*Observações: Sem taxas iniciais, contrato de 30% no êxito.

Secretaria da Educação

* Bônus Mérito – Habilitação do Mandado de Segurança aos associados do CPP

* Bônus Mérito – Habilitação do Mandado de Segurança aos associados da APEOESP

 

Secretaria da Saúde

* Prêmio de Incentivo calculado sobre 13º salário e 1/3 das férias

* Revisão de Aposentadoria para contagem de tempo especial

* Gratificação por Regime de Dedicação Integral (GRDI)

* Prêmio de Produtividade Médica (PPM)

* Pagamento do adicional de insalubridade desde o ingresso no serviço público

 

Secretaria de Administração Penitenciária

* Revisão de Aposentadoria para contagem de tempo especial

* Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS)

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