Quinquênio e Sexta-parte PM/SP

MS Associação dos Cabos e Soldados

Trata-se de ação de cobrança requerendo o pagamento das verbas devidas à título de quinquênio e sexta-parte de 2003 à 2008, ou seja, do quinquênio anterior ao Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados.

A justiça vem decidindo de modo favorável aos Militares ativos e inativos, independente de serem filiados ou não à associação dos cabos e soldados, confira recente decisão:

POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares.[...] Adicional de Insalubridade e ALE que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão consideradas para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Ação proposta por pensionista e por policiais militares ativos e inativos. Responsabilidade de SPPREV restrita à pensionista, porquanto, para o período postulado, de 29-08-2003 até 28-08-2008, ainda permanecia com o Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Recurso provido para, afastando o indeferimento da petição inicial, julgar procedente a demanda.

Abaixo listamos algumas dúvidas frequentes sobre o tema:

1 - Quanto é cobrado de honorários?

R: Cobramos honorários somente ao final do processo, com percentual de trinta porcento.

2 - Preciso ser membro da Associação dos Cabos e Soldados?

R: As decisões vêm garantindo o direito à todos militares, mesmo que não sejam membros da Associação dos Cabos e Soldados.

3 - Quais documentos preciso para contratar?

R: RG, CPF, Comprovante de Residência, último holerite, holerites de 07/2003 à 09/2008.

4 - Me desliguei da associação, posso fazer o pedido?

R: Sim, as decisões recentes estão garantindo o direito mesmo que o militar não seja associado.

5 - E quanto ao período após 2008 até os dias atuais?

R: A cobrança deste período está pendente da finalização do processo principal do Mandado de Segurança.

6 - Como saber se a associação fez o pedido em meu nome?

R: Basta pesquisar no TJ/SP, através do site: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do

Caso tenha dificuldades podemos auxiliá-lo na consulta dos processos.

7 - Quanto vou receber?

R: Após nos enviar os holerites nós faremos o cálculo dos valores solicitados na justiça.

Nas cidades de São Paulo e Barretos é possível realizar seu agendamento online, através do link:

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